Termos e Condições

1. Definições

Para fins deste documento, os termos a seguir têm o significado estabelecido abaixo:

Íntegra: Íntegra Educação Corporativa Ltda., pessoa jurídica com sede na Avenida Nações Unidas 12901, Brooklin, São Paulo – SP, CEP 04578-910.
Serviços: os programas educacionais, materiais, plataformas e recursos disponibilizados pela Íntegra, incluindo o Curso Fundamental, o Programa para Equipes e o Currículo Corporativo.
Usuário: qualquer pessoa física ou representante de pessoa jurídica que acesse o site ou utilize os serviços.
Conteúdo: todos os textos, materiais didáticos, cenários, avaliações, guias de referência e demais recursos incluídos nos programas.
Acordo: o conjunto formado por estes Termos e Condições, pela Política de Privacidade e pela Política de Cookies.
Plataforma: o site e os ambientes digitais por meio dos quais os serviços são acessados.

2. Aceitação dos Termos

O acesso e a utilização dos serviços da Íntegra indicam a aceitação integral destes Termos e Condições. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, solicitamos que não prossiga com o uso da Plataforma.

Para utilizar os serviços, o Usuário deve ter capacidade civil plena, ser maior de 18 anos ou estar devidamente representado por seu responsável legal, além de ter autoridade para vincular a si mesmo ou à organização que representa.

Representantes de pessoas jurídicas declaram, ao aceitar estes Termos, que possuem poderes suficientes para contratar em nome da organização.

3. Descrição dos Serviços

A Íntegra oferece programas educacionais voltados à ética e conformidade no ambiente de trabalho. Os serviços disponíveis são:

Curso Fundamental (R$ 540): curso autoinstruído com lições, questionários e guia de referência sobre princípios gerais de ética e conformidade, destinado a colaboradores que buscam ampliar seu repertório profissional.
Programa para Equipes (R$ 1.490): programa com encontros ao vivo, facilitador e materiais adaptados a cenários de grupo, indicado para equipes que aprendem de forma colaborativa.
Currículo Corporativo (R$ 3.290): currículo sob medida com módulos por área, painel administrativo e relatórios de acompanhamento, adequado a organizações que capacitam equipes em escala.

A Íntegra reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar serviços mediante comunicação prévia razoável. A disponibilidade pode variar conforme a capacidade operacional e o calendário do programa.

4. Contas de Usuário

O acesso a determinados conteúdos pode exigir o cadastro de uma conta. Ao se registrar, o Usuário compromete-se a fornecer informações verídicas, precisas e atualizadas.

A segurança das credenciais de acesso é responsabilidade exclusiva do Usuário. Atividades realizadas por meio de uma conta são atribuídas ao seu titular, salvo comunicação formal de uso indevido.

A Íntegra poderá suspender ou encerrar contas que violem estas regras, utilizem informações falsas ou comprometam a integridade dos programas para outros participantes.

5. Responsabilidades do Usuário

O Usuário compromete-se a utilizar os serviços de forma ética, responsável e em conformidade com a legislação vigente. São consideradas condutas não permitidas:

Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados.
Reproduzir, distribuir ou comercializar materiais sem autorização escrita da Íntegra.
Interferir no funcionamento da Plataforma ou nas experiências de outros participantes.
Utilizar os conteúdos para fins que contrariem a legislação brasileira.
Submeter avaliações ou exercícios por conta de terceiros.
Tentar acessar áreas restritas da Plataforma sem autorização.

A Íntegra poderá adotar as medidas necessárias diante de condutas que violem estas regras, incluindo o encerramento do acesso sem reembolso quando aplicável.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado pela Íntegra — incluindo materiais didáticos, cenários, avaliações, textos, ilustrações e recursos da Plataforma — é de propriedade exclusiva da Íntegra ou de seus licenciantes e está protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei nº 9.610/1998).

Ao adquirir um serviço, o Usuário recebe uma licença pessoal, limitada e intransferível para acessar e utilizar os materiais exclusivamente para fins de aprendizado individual ou corporativo, conforme o plano contratado.

O registro de conclusão emitido ao final de um programa não confere ao Usuário qualquer direito sobre os conteúdos além do previsto nesta cláusula.

7. Condições de Pagamento

Os valores dos serviços são apresentados em reais (BRL) e podem ser alterados mediante aviso prévio. O pagamento é condição para liberação do acesso ao programa contratado.

A Íntegra aceita as formas de pagamento informadas no momento da contratação. Compete ao Usuário verificar a disponibilidade do método escolhido.

Política de cancelamento: solicitações de cancelamento realizadas até 7 dias após a contratação e antes do início efetivo do uso do conteúdo têm direito a reembolso integral, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Após esse prazo ou após o início do acesso, as condições de reembolso são avaliadas caso a caso, considerando o estágio de utilização do programa.

Em caso de dúvidas sobre cobranças, o Usuário pode entrar em contato pelo e-mail [email protected].

8. Termos de Inscrição e Conclusão

A inscrição em um programa confirma-se após o processamento do pagamento. O Usuário receberá instruções de acesso por e-mail.

O registro de conclusão é emitido ao Usuário que cumprir os requisitos estabelecidos para cada programa — como a realização das lições, avaliações e, quando aplicável, a participação nos encontros ao vivo.

A Íntegra não emite declarações com valor de habilitação profissional regulamentada. Os registros de conclusão têm caráter informativo e comprovam a participação nos programas educacionais oferecidos.

A integridade acadêmica é um valor central. O Usuário compromete-se a completar as atividades de forma independente e a não utilizar meios indevidos para obter resultados.

9. Isenções de Responsabilidade

Os serviços são disponibilizados no estado em que se encontram. A Íntegra não oferece garantias de que os programas atenderão a requisitos específicos de conformidade regulatória de cada organização, uma vez que as obrigações legais variam conforme o setor, o porte e a natureza das atividades de cada empresa.

Os conteúdos têm finalidade educacional e informativa. Não constituem orientação jurídica, contábil, regulatória ou de qualquer natureza profissional especializada. Para questões específicas, recomendamos a consulta a profissionais habilitados nas respectivas áreas.

A Íntegra não se responsabiliza por interrupções de acesso causadas por falhas de conectividade, manutenções programadas ou eventos fora de seu controle.

10. Limitação de Responsabilidade

Na extensão permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade total da Íntegra perante o Usuário, por qualquer causa, está limitada ao valor efetivamente pago pelo serviço em questão nos doze meses anteriores ao evento gerador.

A Íntegra não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou consequências organizacionais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso dos serviços, exceto nos casos previstos em lei.

Eventos de força maior — incluindo interrupções de infraestrutura digital, crises sanitárias ou atos de terceiros — que impeçam a prestação dos serviços não geram responsabilidade para a Íntegra, que envidará esforços razoáveis para comunicar o Usuário e propor alternativas viáveis.

11. Indenização

O Usuário concorda em isentar e defender a Íntegra, seus colaboradores e parceiros de quaisquer reivindicações, perdas ou despesas — incluindo honorários advocatícios — que decorram do uso indevido dos serviços, da violação destes Termos ou da infração a direitos de terceiros no contexto da utilização da Plataforma.

Essa obrigação permanece vigente após o encerramento do acesso ao programa contratado.

12. Rescisão

O Usuário pode encerrar sua relação com a Íntegra a qualquer momento, cessando o uso dos serviços e solicitando o cancelamento da conta, quando aplicável.

A Íntegra pode suspender ou encerrar o acesso mediante comunicação prévia, ou de forma imediata em casos de violação material destes Termos.

Com o encerramento, cessam os direitos de acesso ao conteúdo, salvo disposição diversa acordada por escrito. As obrigações relacionadas a pagamentos devidos, propriedade intelectual e indenização permanecem em vigor.

13. Resolução de Conflitos

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para consumidores, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

Eventuais divergências serão submetidas, preferencialmente, à tentativa de resolução amigável. As partes comprometem-se a dialogar de boa-fé antes de adotar qualquer medida formal.

Não sendo possível a composição amigável, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo – SP para dirimir as questões oriundas destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Disposições Gerais

Integralidade: estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e a Política de Cookies, constituem o acordo completo entre as partes sobre o uso dos serviços.
Separabilidade: caso qualquer cláusula seja considerada inválida ou inaplicável, as demais permanecem em pleno vigor.
Renúncia: a não aplicação de qualquer disposição pela Íntegra em determinado momento não implica renúncia ao direito de aplicá-la futuramente.
Cessão: o Usuário não pode ceder seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem consentimento prévio por escrito da Íntegra.
Comunicações: notificações formais devem ser enviadas para o endereço indicado na seção 16 ou para o e-mail [email protected].

15. Alterações nestes Termos

A Íntegra pode revisar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail cadastrado ou por aviso na Plataforma com antecedência mínima de 15 dias.

O uso contínuo dos serviços após a entrada em vigor das alterações indica a aceitação das novas condições. Caso o Usuário não concorde, pode encerrar o uso dos serviços conforme o disposto na seção 12.

16. Contato

Para dúvidas, solicitações ou comunicações formais relacionadas a estes Termos:

E-mail: [email protected]
Razão social: Íntegra Educação Corporativa Ltda.
Endereço: Avenida Nações Unidas 12901, Brooklin, São Paulo – SP, CEP 04578-910
Telefone: +55 11 3521-7069